Este documento constitui os termos de condições gerais de uso do serviço SEM PARAR. Os preços, tarifas e condições específicas aplicáveis a cada PLANO DE SERVIÇOS constam na Proposta de Adesão e tabela vigente, disponíveis para consulta no site www.semparar.com.br .
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTOATENDIMENTO: solicitação de informações, serviços ou consultas por meio do site www.semparar.com.br.
(II) LANÇAMENTO AUTOMÁTICO: inclusão de VALOR DE LANÇAMENTO feito automaticamente pela CONTRATADA, conforme o PLANO DE SERVIÇO escolhido.
(III) LANÇAMENTO MANUAL: inclusão de VALOR DE LANÇAMENTO feito por iniciativa do cliente, na forma estabelecida pela CONTRATADA, conforme o PLANO DE SERVIÇO escolhido.
(IV) CAUÇÃO: quantia debitada do CLIENTE, no ato da adesão, com a finalidade de garantir a quitação de eventuais débitos do CLIENTE quando da rescisão deste TERMO DE ADESÃO, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
(V) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o CLIENTE pode obter informações e solicitar serviços do SEM PARAR por telefone, e-mail, ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.
(VI) CLIENTE: pessoa física ou jurídica contratante do SEM PARAR.
(VII) COBERTURA: locais descritos na PROPOSTA DE ADESÃO e no site www.semparar.com.br, onde o CLIENTE poderá utilizar o SEM PARAR, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
(VIII) CONTRATADA: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., responsável pela HABILITAÇÃO do CLIENTE no SEM PARAR.
(IX) EMPRESA CONVENIADA: empresa que disponibiliza serviços e/ou bens de consumo, cujo pagamento pode ser feito por meio do SEM PARAR, de acordo com a COBERTURA de cada PLANO DE SERVIÇOS.
(X) ETIQUETA ELETRÔNICA: etiqueta eletrônica habilitada pela CONTRATADA, instalada em veículo cadastrado para reconhecimento e identificação da TRANSAÇÃO e do CLIENTE.
(XI) EXTRATO: documento representativo da prestação de contas do SEM PARAR ao CLIENTE, onde são discriminados os débitos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo CLIENTE, assim como pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral.
(XII) HABILITAÇÃO: liberação da ETIQUETA ELETRÔNICA para utilização do SEM PARAR.
(XIII) MINHA CONTA: área de acesso privativo do CLIENTE mediante SENHA, localizada no site www.semparar.com.br, onde são disponibilizadas todas as informações relevantes sobre o contrato e alterações de termos e condições, bem como informações financeiras complementares ao EXTRATO. A área MINHA CONTA é o canal oficial de comunicação entre a CONTRATADA e o CLIENTE.
(XIV) OPERADORA DE RODOVIA: empresa que explora e/ou administra rodovia pedagiada conveniada ao serviço SEM PARAR.
(XV) PLANO DE SERVIÇOS: conjunto de regras e tarifas específicas aplicáveis à prestação dos serviços escolhidas pelo CLIENTE no ato da adesão, conforme condições vigentes disponibilizadas no site www.semparar.com.br.
(XVI) PROPOSTA DE ADESÃO: formulário da CONTRATADA que contém os dados cadastrais do CLIENTE, as informações sobre os veículos que serão cadastrados no SEM PARAR, e as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
(XVII) SEM PARAR: serviço de identificação eletrônica que permite o consumo de bens e/ou serviços por meio do uso de ETIQUETA ELETRÔNICA fixada em veículo do CLIENTE e/ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.
(XVIII) SENHA: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo CLIENTE ou atribuída sob sigilo pela CONTRATADA.
(XIX) TAXA DE REPROCESSAMENTO: valor informado na área MINHA CONTA correspondente à compensação dos custos de cobrança em caso de inadimplemento de qualquer das partes.
(XX) TERMO DE ADESÃO: o presente instrumento e seus anexos.
(XXI) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização, aquisição de bens e/ou serviços efetuados com o SEM PARAR, de acordo com as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS contratado e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br, ou financiamento tomado junto a instituição financeira para pagamento de fatura do SEM PARAR em atraso.
(XXII) VALOR DE LANÇAMENTO: valor pago pelo CLIENTE por meio de lançamentos de débitos no seu cartão de crédito ou conta corrente, refletindo a sua estimativa de uso, para fins de aquisição de saldo para realização de TRANSAÇÕES e para fazer frente à remuneração da contratada e demais valores cobrados, conforme o PLANO DE SERVIÇOS contratado.
1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
2. DA ADESÃO AOS SERVIÇOS SEM PARAR
2.1. O CLIENTE identificado na PROPOSTA DE ADESÃO declara que:
(I) Recebeu no ato da sua HABILITAÇÃO as instruções de utilização, bem como as informações sobre o SEM PARAR e teve ciência de todas as cláusulas deste TERMO DE ADESÃO, bem como das regras e valores específicos do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, os quais estão disponíveis para consulta no site www.semparar.com.br.
(II) Ao utilizar o serviço SEM PARAR, ratifica e aceita todos os termos deste TERMO DE ADESÃO e demais condições específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, os quais estão disponíveis para consulta no site www.semparar.com.br
(III) Ao aderir ao SEM PARAR autoriza a CONTRATADA a efetuar lançamentos de débitos em sua conta corrente ou cartão de crédito indicados na PROPOSTA DE ADESÃO, para pagamento das TRANSAÇÕES e outros valores decorrentes do uso do SEM PARAR, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(IV) Observará as restrições quanto à instalação da ETIQUETA ELETRÔNICA em veículo blindado ou com película de proteção, contidas nas instruções de instalação.
2.2. O veículo ou a combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidas na regulamentação específica para trafegar nas rodovias administradas pelas OPERADORAS DE RODOVIA e/ou EMPRESAS CONVENIADAS, poderão não usufruir das pistas para pagamento automático.
2.3. A adesão ao SEM PARAR permite ao CLIENTE utilizar o referido serviço para o consumo de bens e/ou serviços disponibilizados por OPERADORAS DE RODOVIAS e/ou EMPRESAS CONVENIADAS, de acordo com a COBERTURA do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, disponível para consulta no site www.semparar.com.br.
3. DA HABILITAÇÃO AO SEM PARAR
3.1. Ao aderir ao SEM PARAR o CLIENTE pagará os valores indicados na PROPOSTA DE ADESÃO para cada veículo cadastrado, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
3.2. Para a utilização do SEM PARAR o CLIENTE receberá uma ETIQUETA ELETRÔNICA que estará vinculada a apenas um veículo cadastrado.
3.2.1. Ao receber a ETIQUETA ELETRÔNICA, o CLIENTE deverá fixá-la no para-brisa do veículo cadastrado na forma indicada nas instruções de utilização.
3.3. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo:
(I) substituir o veículo cadastrado, caso em que será devido à CONTRATADA o valor previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(II) habilitar veículos adicionais, aumentando a quantidade de veículos cadastrados junto à CONTRATADA, observadas as regras contratuais vigentes à época da(s) inclusão(ões) efetuada(s).
3.4. A CONTRATADA poderá estabelecer limite de crédito ao CLIENTE para o consumo de bens e/ou serviços com o SEM PARAR. O limite poderá ser revisto e alterado periodicamente, de acordo com política de avaliação financeira da CONTRATADA. O CLIENTE será informado sobre seu limite de crédito através do e-mail cadastrado e/ou da área MINHA CONTA.
3.5. A(s) ETIQUETA(S) ELETRÔNICA(S) poderá(ão) ser automaticamente bloqueada(s), a qualquer tempo, inclusive durante o período de tempo compreendido entre uma passagem e outra do veículo nas praças de pedágio, ficando proibida a utilização do SEM PARAR até que a situação se regularize, nos seguintes casos:
(I) Nos PLANOS DE SERVIÇOS pós-pagos: (a) quando houver atraso no pagamento da fatura do SEM PARAR ou do financiamento tomado para quitar a(s) fatura(s) em atraso; (b) quando não for possível à CONTRATADA efetuar os débitos dos valores devidos na conta corrente ou cartão de crédito do CLIENTE; (c) quando o CLIENTE atingir o limite de crédito atribuído pela CONTRATADA; (d) quando o CLIENTE pessoa jurídica possuir mais de um contrato em vigor com a CONTRATADA, ainda que cadastrados em filiais diferentes, e se tornar inadimplente em qualquer um deles.
(II) Nos PLANOS DE SERVIÇOS pré-pagos: (a) quando o saldo do VALOR DE LANÇAMENTO for insuficiente para a realização de TRANSAÇÕES; (b) quando não for possível à CONTRATADA efetuar os débitos dos valores devidos na conta corrente ou cartão de crédito do CLIENTE;(c) quando o CLIENTE atingir o limite de crédito atribuído pela CONTRATADA.
(III) ETIQUETA ELETRÔNICA em condição irregular, decorrente dos seguintes eventos: a) não instalada no para-brisa do veículo; b) utilizada em veículo não cadastrado; ou c) utilizada em veículo de categoria superior à informada pelo CLIENTE.
(IV) Furto, roubo ou perda da ETIQUETA ELETRÔNICA, conforme informado pelo CLIENTE à CONTRATADA.
3.5.1 Nos casos previstos nos itens (I) a (III), o desbloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a data da regularização. Nos casos descritos no item (IV), o CLIENTE receberá uma nova ETIQUETA ELETRÔNICA. Em qualquer caso, o CLIENTE ficará sujeito à cobrança dos valores referentes ao desbloqueio e substituição, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
3.6. O CLIENTE poderá cancelar uma ou mais HABILITAÇÕES de ETIQUETA(S) ELETRÔNICA(S) no SEM PARAR, de acordo com as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
3.7. As substituições e HABILITAÇÕES de veículos adicionais solicitados pelo CLIENTE serão ratificadas quando ocorrer a primeira utilização do SEM PARAR por estes veículos
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO DE ADESÃO e no PLANO DE SERVIÇOS escolhido, são obrigações do CLIENTE:
(I) Instalar a ETIQUETA ELETRÔNICA no para-brisa do veículo cadastrado de acordo com as instruções de utilização, guardá-la e mantê-la em perfeito estado de uso e conservação.
(II) Manter a conta corrente ou cartão de crédito em condições para pagamento das TRANSAÇÕES e demais valores devidos à CONTRATADA, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
(III) Comunicar imediatamente à CONTRATADA por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou pelo AUTOATENDIMENTO a ocorrência de danos, perda, inutilização total ou parcial, defeitos, roubo ou furto da ETIQUETA ELETRÔNICA.
(IV) Remover e substituir a ETIQUETA ELETRÔNICA do para-brisa do veículo nos seguintes casos, mediante o pagamento do valor previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br:
a) venda ou troca do veículo cadastrado.
b) falha comprovada da ETIQUETA ELETRÔNICA.
c) cancelamento da HABILITAÇÃO.
d) troca de para-brisa.
e) furto e roubo do veículo.
(V) Informar à CONTRATADA quaisquer alterações dos dados cadastrais, especialmente aqueles relativos à sua conta corrente ou cartão de crédito.
(VI) Não transferir a terceiros os direitos e/ou obrigações decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO sem prévia anuência da CONTRATADA.
(VII) Obedecer às normas de segurança indicadas nos postos de serviços das OPERADORAS DE RODOVIAS e/ou EMPRESAS CONVENIADAS.
(VIII) Respeitar o limite de velocidade de 40 km/h ao ingressar na pista do SEM PARAR nas praças de pedágio das rodovias e manter a distância mínima de 30 metros do veículo que segue à sua frente. No caso de veículos com mais de 06 (seis) eixos, que deverá obrigatoriamente transportar a sua carga confinada e sem excesso lateral, o CLIENTE não poderá exceder a velocidade de 20 km/h, devendo manter a distância mínima de 30 metros do veículo que segue à sua frente.
(IX) Responder pela direção dos veículos cadastrados, bem como por atos de eventuais condutores por si autorizados, obrigando-se a agir com a prudência necessária para evitar acidentes envolvendo as cancelas e/ou instalações de pedágio e EMPRESAS CONVENIADAS, bem como os demais CLIENTES.
(X) Utilizar o serviço exclusivamente nos veículos e respectivas categorias declaradas na PROPOSTA DE ADESÃO. Toda discrepância entre a categoria do veículo declarado na PROPOSTA DE ADESÃO e a categoria do veículo detectada pelos equipamentos de leitura e identificação, instalados nas praças de pedágio, ensejará a correção no faturamento, conforme cláusula 4.2 abaixo.
(XI) Zelar pelo sigilo e segurança da SENHA.
(XII) Responder por todas as alterações cadastrais efetuadas por meio do AUTOATENDIMENTO, mediante a utilização da SENHA.
(XIII) Respeitar integralmente as disposições contidas neste TERMO DE ADESÃO, na PROPOSTA DE ADESÃO, nas instruções de utilização e demais regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, disponíveis no site www.semparar.com.br.
(XIV) Não utilizar o SEM PARAR enquanto a ETIQUETA ELETRÔNICA permanecer bloqueada. O prazo para desbloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA é de 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação pela CONTRATADA da cessação da irregularidade.
(XV) Não transportar no veículo outra ETIQUETA ELETRÔNICA, sob pena de efetivação de débito da TRANSAÇÃO em duplicidade ou nulidade da TRANSAÇÃO, ficando o CLIENTE responsável pelas consequências deste ato.
(XVI) Verificar as TRANSAÇÕES lançadas no EXTRATO, manifestando eventual discordância no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do vencimento da fatura. Passado o prazo contratual sem manifestação de divergência por parte do CLIENTE, reputar-se-ão aceitas as TRANSAÇÕES, considerando-se a fatura como prova do débito.
(XVII) Em qualquer hipótese de cancelamento dos serviços, quando se tratar de ETIQUETA ELETRÔNICA sem caixa plástica acoplada, o CLIENTE deve efetuar o seu correto descarte, por exemplo nos pontos de atendimento da CONTRATADA. Quando se tratar de ETIQUETA ELETRÔNICA com caixa plástica acoplada, cedida em comodato pela CONTRATADA, o CLIENTE deve obrigatoriamente efetuar a sua devolução nos pontos de atendimento da CONTRATADA, sob pena do pagamento da respectiva taxa, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(XVIII) Respeitar altura e largura máxima permitidas nos termos da legislação e regulamentação em vigor no caso de veículos em geral, especialmente, mas não exclusivamente, a legislação dos Estados em que se situam as praças de pedágio.
(XIX) Nos PLANOS DE SERVIÇOS PRÉ-PAGOS, observar o saldo disponível do VALOR DE LANÇAMENTO para utilização dos serviços, sendo certo que a utilização do serviço SEM PARAR estará condicionada à disponibilidade de saldo suficiente do VALOR DE LANÇAMENTO.
4.2. A utilização da ETIQUETA ELETRÔNICA será considerada irregular quando constatada a passagem de veículo e/ou categoria diferente da declarada na PROPOSTA DE ADESÃO, e ensejará a cobrança do valor da tarifa de pedágio equivalente à passagem do veículo efetivamente detectada pelos sensores de pista ou demais equipamentos de pista e registrada em fotos, sem prejuízo do bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA e da aplicação das medidas legais cabíveis.
4.3. Não será considerada utilização irregular a passagem de automóvel ou utilitário, com tracionamento de reboque ou semirreboque, hipótese em que será cobrada a tarifa correspondente à maior categoria do conjunto passante.
4.4. Constatado o uso irregular da ETIQUETA ELETRÔNICA, o CLIENTE será comunicado e será cobrada multa por cada infração, no valor previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br, além de sujeitar o CLIENTE à rescisão por parte da CONTRATADA.
4.5. É responsabilidade do CLIENTE consultar periodicamente a área MINHA CONTA para conhecimento das informações de seu interesse sobre alterações de termos, políticas, condições e benefícios ali inseridos pela CONTRATADA.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO DE ADESÃO e no respectivo PLANO DE SERVIÇOS escolhido, são obrigações da CONTRATADA:
(I) Disponibilizar a utilização do SEM PARAR para o CLIENTE devidamente cadastrado, respeitada a COBERTURA do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.
(II) Entregar a ETIQUETA ELETRÔNICA ao CLIENTE em perfeitas condições de uso para instalação, guarda e conservação.
(III) Disponibilizar ao CLIENTE, pela internet, o EXTRATO com a discriminação das TRANSAÇÕES devidas.
(IV) Disponibilizar ao CLIENTE as instruções de utilização no ato de sua HABILITAÇÃO juntamente com a ETIQUETA ELETRÔNICA.
(V) Tornar disponível no AUTOATENDIMENTO, mediante SENHA, as informações sobre suas TRANSAÇÕES nos últimos 90 (noventa) dias
(VI) Comunicar ao CLIENTE o bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da irregularidade verificada, dando ciência ao CLIENTE sobre a proibição de utilização do SEM PARAR, enquanto a ETIQUETA ELETRÔNICA permanecer nesta condição.
(VII) Emitir e enviar via impressa do EXTRATO mencionado no item (III) acima, mediante solicitação do CLIENTE, ocasião em que será cobrado o respectivo valor, conforme o PLANO DE SERVIÇOS e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(VIII) Comunicar aos CLIENTES eventuais alterações na forma de prestação dos serviços.
5.2. A comunicação de informações pela CONTRATADA será feita preferencialmente através do e-mail cadastrado pelo CLIENTE e/ou mediante disponibilização na área MINHA CONTA.
6. DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA
6.1. Além do pagamento dos valores relativos às TRANSAÇÕES, o CLIENTE pagará à CONTRATADA, a título de remuneração pela utilização do serviço SEM PARAR, os valores previstos na PROPOSTA DE ADESÃO, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
6.2. Os valores devidos pelo CLIENTE variam de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido, constam na PROPOSTA DE ADESÃO, e estão disponíveis para consulta a qualquer tempo nas lojas, no AUTOATENDIMENTO, na CENTRAL DE ATENDIMENTO e no site www.semparar.com.br.
7. DA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELO CLIENTE
7.1. A CONTRATADA fica expressamente autorizada, para fins de cobrança dos valores devidos pelo CLIENTE, a:
(I) Efetuar lançamentos de débitos em sua conta corrente ou cartão de crédito indicados na PROPOSTA DE ADESÃO, para pagamento das TRANSAÇÕES e outros valores decorrentes do uso do SEM PARAR, inclusive em periodicidade inferior a um mês, conforme o PLANO DE SERVIÇOS escolhido e tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(II) Se o PLANO DE SERVIÇOS escolhido prever LANÇAMENTOS AUTOMÁTICOS, quando estes reduzirem-se ao saldo mínimo permitido, conforme tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br, a CONTRATADA efetuará o débito de um novo VALOR DE LANÇAMENTO, a qualquer tempo (em período inferior ou superior a um mês), para prover saldo para pagamento de suas TRANSAÇÕES, evitando a interrupção da utilização do serviço ou bloqueio da cancela por insuficiência de saldo.
(III) Se o PLANO DE SERVIÇOS escolhido prever VALOR DE LANÇAMENTO, a CONTRATADA poderá elevá-lo para o valor imediatamente superior das opções oferecidas pela CONTRATADA na PROPOSTA DE ADESÃO, sempre que sua utilização mensal ultrapassar o VALOR DE LANÇAMENTO vigente por 03 (três) meses consecutivos, de modo a evitar a realização de mais de um débito mensal.
(IV) Além dos valores relativos às TRANSAÇÕES, poderão ser debitados do saldo do VALOR DE LANÇAMENTO os demais valores devidos em decorrência do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, conforme tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(V) Quando o PLANO DE SERVIÇOS prever LANÇAMENTO MANUAL, será obrigação do CLIENTE realizá-lo conforme condições vigentes disponibilizadas no site www.semparar.com.br.
(VI) Quando o PLANO DE SERVIÇOS prever LANÇAMENTO AUTOMÁTICO, o CLIENTE autoriza a CONTRATADA a efetuar lançamentos de débito do VALOR DE LANÇAMENTO na sua conta corrente ou cartão de crédito indicados na PROPOSTA DE ADESÃO.
7.2. Ainda relativamente aos VALORES DE LANÇAMENTO:
(I) O saldo do VALOR DE LANÇAMENTO está vinculado ao CLIENTE, e não a cada veículo individualmente considerado. Portanto, nos casos em que o CLIENTE tiver mais de um veículo habilitado nos PLANOS DE SERVIÇO que prevejam VALORES DE LANÇAMENTO, o saldo será compartilhado entre todos os veículos habilitados, não sendo possível especificar ou determinar os valores que poderão ser consumidos individualmente por cada veículo. Nesta hipótese, para efeito do disposto na cláusula
7.1. (III), será feito um novo débito do VALOR DE LANÇAMENTO quando o saldo global do CLIENTE reduzir-se ao saldo mínimo permitido, conforme tabela vigente disponível no site www.semparar.com.br.
(II) Quando o PLANO DE SERVIÇOS prever LANÇAMENTO AUTOMÁTICO em conta corrente, nos casos em que o CLIENTE tenha mais de um veículo habilitado, o VALOR DE LANÇAMENTO deverá ser o mesmo para todos os planos. Nessas hipóteses, a remuneração da contratada e o VALOR DE LANÇAMENTO serão sempre multiplicados pela quantidade de veículos habilitados no PLANO DE SERVIÇOS com LANÇAMENTO AUTOMÁTICO.
Por exemplo: se o CLIENTE possuir 02 (dois) veículos habilitados em PLANOS DE SERVIÇOS com LANÇAMENTO AUTOMÁTICO, será feito o lançamento equivalente a 02 (dois) VALORES DE LANÇAMENTO e será devida a remuneração da CONTRATADA para os 02 veículos.
(III) O CLIENTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a alteração do VALOR DE LANÇAMENTO, para mais ou para menos.
7.3. Independentemente do PLANO DE SERVIÇOS escolhido:
(I) a CONTRATADA fica expressamente autorizada, para fins de cobrança dos valores devidos pelo CLIENTE: (a) fazer pesquisas e comunicações a associações de proteção ao crédito, no que diz respeito à situação do crédito do CLIENTE; (b) aplicar os acréscimos por atraso previstos na cláusula 7.5.
(II) Havendo insuficiência de fundos, ou outra restrição, na conta corrente ou cartão de crédito do CLIENTE, poderá, ainda, a CONTRATADA emitir boleto bancário para cobrança dos valores devidos.
(III) A CONTRATADA, respeitadas as regras legais aplicáveis, poderá adotar os procedimentos de cobrança amigável e/ou judicial disponíveis.
(IV) O CLIENTE reconhece ser obrigado principal em relação a todas as suas obrigações decorrentes deste TERMO DE ADESÃO.
7.4. Os valores relativos aos serviços da CONTRATADA são vigentes na data da contratação do serviço e serão reajustados anualmente, em setembro, de acordo com a inflação acumulada no período. Quando se tratar de CLIENTE pessoa física, o reajuste será feito de acordo com a variação do IGP-M (FGV). Quando se tratar de CLIENTE pessoa jurídica, o reajuste será feito de acordo com a variação do IGP-M (FGV) ou do IPC-A (IBGE), o que for maior. Quer se trate de CLIENTE pessoa física ou pessoa jurídica, em caso de criação, extinção ou alteração de tributos, os valores dos serviços serão aumentados ou reduzidos na mesma proporcionalidade da alteração ocorrida.
7.5. Nos PLANOS DE SERVIÇOS pós-pagos, em caso de atraso no pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, e nos PLANOS DE SERVIÇOS pré-pagos em que não seja possível o lançamento de débitos na conta corrente ou cartão de crédito do CLIENTE ocasionando um saldo negativo, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento de multa sobre o montante em atraso, acrescido de correção monetária e juros moratórios calculados 'pro rata die', cujo valor mensal não excederá o limite legal, além da respectiva taxa de reprocessamento. O percentual da multa e dos juros, assim como o valor da taxa de reprocessamento são aqueles estabelecidos na PROPOSTA DE ADESÃO e disponíveis para consulta no site www.semparar.com.br. Quando se tratar de CLIENTE pessoa física, a correção monetária será feita pela variação do IGP-M (FGV). Quando se tratar de CLIENTE pessoa jurídica, a correção monetária será feita de acordo com a variação do IGP-M (FGV) ou do IPC-A (IBGE), o que for maior. Quer se trate de CLIENTE pessoa física ou pessoa jurídica, os valores em atraso serão sempre corrigidos a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento.
8. DAS TRANSAÇÕES
8.1. O valor das TRANSAÇÕES será o vigente na data e horário de sua efetiva ocorrência.
8.2. Nos serviços em que a categoria do veículo define o valor da TRANSAÇÃO, será cobrado o valor correspondente à categoria do veículo constatado pela OPERADORA DE RODOVIA e/ou EMPRESAS CONVENIADAS.
8.3. O CLIENTE poderá reclamar dos serviços prestados pela CONTRATADA dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da passagem realizada por seu veículo cadastrado, observado o disposto previsto em lei.
9. FINANCIAMENTOS
9.1. Em caso de atraso no pagamento da fatura o CLIENTE autoriza expressamente a CONTRATADA a contratar financiamento bancário em nome do CLIENTE para quitar a fatura, desde que observadas as condições de financiamento (taxa de juros e Custo Efetivo Total) informados na respectiva fatura.
9.2. PARA ESSE FIM, O CLIENTE DESDE JÁ NOMEIA A CONTRATADA SUA BASTANTE PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS PARA, EM SEU NOME E POR SUA CONTA, NEGOCIAR E OBTER CRÉDITO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OUTORGANDO-LHE PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, ABRIR CONTA PARA MOVIMENTAR OS VALORES FINANCIADOS, ACERTAR PRAZOS, JUROS E ÔNUS DA DÍVIDA, REPACTUAR TAXAS DE JUROS, EMITIR TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO DÉBITO PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU AINDA, SUBSTABELECER EM TODO OU EM PARTE O MANDATO OUTORGADO.
9.3. Uma vez contratado o financiamento, a CONTRATADA comunicará o CLIENTE, informando a data de vencimento.
9.4. O CLIENTE desde já autoriza a CONTRATADA a compartilhar os seus dados cadastrais com as instituições financeiras para a obtenção dos financiamentos, as quais poderão transmitir e consultar informações sobre o CLIENTE junto à Central de Risco de Crédito do Banco Central, utilizando tais informações, inclusive, para analisar o risco de crédito do CLIENTE; fornecer tais informações a terceiros contratados para prestar serviços de controle e cobrança; e levar eventuais contratos e títulos de crédito a registro perante quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação de títulos.
9.5. A CONTRATADA, para a obtenção do financiamento do saldo devedor, poderá se constituir fiadora, avalista e principal garantidora do financiamento e juros incidentes, ficando estabelecido que, no caso de inadimplência, a CONTRATADA liquidará o valor do débito perante a instituição financeira, e se sub-rogará nos direitos daí decorrentes.
9.6. Os juros dos financiamentos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 dias. Os juros e tributos/impostos aplicados em cada mês deverão ser integralmente pagos na data de vencimento. Em caso de ausência de pagamento na data do vencimento, os juros e tributos/impostos serão incorporados ao seu saldo devedor.
9.7. As taxas de juros, percentuais de tributos/impostos, e números mínimos e máximos de parcelas aplicáveis a cada operação de financiamento serão informadas previamente na fatura do CLIENTE ou por meio da central de atendimento e canais eletrônicos da CONTRATADA.
9.8. O CLIENTE poderá pagar os valores devidos referentes a qualquer eventual financiamento antecipadamente, com desconto proporcional dos juros, se houver.
9.9. O Custo Efetivo Total (CET) das operações de financiamento será informado pela CONTRATADA nas faturas e em outros meios de comunicação colocados à disposição do CLIENTE, na forma de taxa percentual anual.
9.10. O cálculo do CET de cada operação considerará todos os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas nos termos deste TERMO DE ADESÃO em cada operação.
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. Este TERMO DE ADESÃO tem prazo de duração por tempo indeterminado e produzirá efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.
10.2. Poderá o TERMO DE ADESÃO ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso escrito à outra parte com a antecedência de 30 (trinta) dias, observado eventual prazo de fidelidade previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, ou de imediato, nos casos em que o CLIENTE:
a) entre em regime de recuperação judicial.
b) requeira ou tenha a sua falência decretada, ou entre em liquidação.
c) tenha títulos protestados ou apontamentos negativos em órgãos de proteção ao crédito.
d) infrinja qualquer cláusula do presente TERMO DE ADESÃO.
10.3. Este TERMO DE ADESÃO será considerado rescindido por iniciativa do CLIENTE, com o consequente bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, se as HABILITAÇÕES de todos os veículos forem canceladas.
10.4. Nos PLANOS DE SERVIÇOS onde exista CAUÇÃO, o seu valor será restituído ao CLIENTE em até 45 (quarenta e cinco) dias após a rescisão do TERMO DE ADESÃO. Caso existam débitos pendentes ou saldo negativo no momento da rescisão, o valor da CAUÇÃO reverterá em benefício da CONTRATADA até o valor do débito ou saldo negativo apurados.
10.5. A política de crédito da CONTRATADA prevê reavaliações periódicas dos limites de crédito disponibilizados para utilização pelo CLIENTE e pode resultar no aumento ou redução do limite de utilização, ou ainda, reenquadramento do CLIENTE em PLANO DE SERVIÇO diverso. As novas condições e início da vigência do novo PLANO DE SERVIÇO serão comunicados ao CLIENTE através do e-mail cadastrado e da área MINHA CONTA. A adesão ao novo PLANO DE SERVIÇO será formalizada pelo uso do serviço SEM PARAR após a data de vigência informada. Caso o CLIENTE discorde do reenquadramento, poderá rescindir o TERMO DE ADESÃO sem qualquer ônus, devendo suspender o uso do serviço SEM PARAR, devolver a ETIQUETA ELETRÔNICA quando aplicável (observado o disposto na cláusula 4.1 XVII) e quitar os débitos pendentes na próxima fatura.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Os prazos em dias serão sempre em dias corridos, exceto quando expressamente mencionado dia útil. Dia útil será o dia em que os estabelecimentos bancários estiverem em funcionamento na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
11.2. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.
11.3. Este instrumento e seus anexos, incluindo a PROPOSTA DE ADESÃO, as instruções de utilização, a tabela de preços vigente disponível no site www.semparar.com.br e as informações disponibilizadas na área MINHA CONTA constituem o inteiro teor do TERMO DE ADESÃO.
11.4. O CLIENTE autoriza expressamente a CONTRATADA a utilizar os dados constantes de sua PROPOSTA DE ADESÃO para fins de repasse de informações necessárias às OPERADORAS DE RODOVIAS e/ou EMPRESAS CONVENIADAS nos limites necessários à apuração dos pagamentos.
11.5. A CONTRATADA poderá introduzir alterações nos termos e condições deste TERMO DE ADESÃO e da PROPOSTA DE ADESÃO, mediante prévia comunicação escrita enviada ao CLIENTE, ou mediante redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Tais modificações passarão a integrar o TERMO DE ADESÃO, como definido na Cláusula 1.1, (XX) acima.
11.5.1. Discordando das modificações comunicadas na forma do item anterior, o CLIENTE poderá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de rescindir este TERMO DE ADESÃO, abstendo-se de utilizar o SEM PARAR e pagando integralmente o seu débito até a data de vencimento da próxima fatura.
11.5.2. Implicará plena aceitação das modificações contratuais comunicadas ao CLIENTE a utilização do SEM PARAR, após a comunicação das modificações propostas.
11.6. O presente TERMO DE ADESÃO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
11.7. O presente TERMO DE ADESÃO encontra-se registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Osasco-SP.
REGULAMENTO DA CAMPANHA DE CASHBACK SEM PARAR
1. Participação
1.1 Quem pode participar? Todas as Pessoas Físicas, clientes ativos Sem Parar, que tenham o
abastecimento habilitado, estão elegíveis a participar, mas a participação só é confirmada depois que você
aceitar o Termo de Aceite no aplicativo Sem Parar.
1.1.1 Se você não tiver o serviço de abastecimento habilitado, acesse o aplicativo ou Minha Conta Sem Parar, clique em
“Serviços”, selecione “Abastecimento” e siga as instruções apresentadas para ativar o serviço. Se seu plano for
inelegível ao serviço de abastecimento, então, será necessário alterar o plano para que possa ativar.
1.2 Como participo do Cashback Sem Parar? Você precisa fazer o download do aplicativo Sem Parar,
disponível na loja de aplicativos do seu celular (Play Store para Android ou Apple Store para iOS), clicar em
“Serviços”, selecionar “Cashback” e concordar com o Termo de Aceite. E somente os abastecimentos realizados depois
do aceite valerão, ok?
1.2.1 Todos os seus veículos habilitados para abastecer, usando Sem Parar, estarão participando, observadas as limitações
quanto ao valor do abastecimento previstas nas condições do Abastece.
1.3 Pago alguma taxa para participar? Não.
A participação é totalmente gratuita e não altera as condições do plano que você contratou.
2. Benefícios e condições
2.1 O que preciso fazer para ganhar cashback? Você só precisa realizar seu
abastecimento em um dos postos de combustíveis parceiros e pagar usando Sem Parar. Somente os abastecimentos
concluídos com sucesso e com valor final mínimo de R$ 100 receberão cashback, não sendo cumulativo com
outras campanhas.
2.2 Quanto eu ganho de cashback? Sempre que você gastar, no mínimo, R$ 100,00 em uma transação
de abastecimento usando Sem Parar, você recebe 2% do valor gasto de volta. Por exemplo:
- • Transação A no valor de R$ 250,00 recebe R$ 5,00 de cashback.
- • Transação B no valor de R$ 99,99 recebe R$ 0,00 de cashback.
2.2.1 Se você possuir o Plano VIP, você recebe 3% de cashback nos abastecimentos de, pelo menos R$100,00, feitos
com as tags cadastradas neste plano.
- • Transação A no valor de R$ 250,00 recebe R$ 7,50 de cashback.
- • Transação B no valor de R$ 99,99 recebe R$ 0,00 de cashback.
2.2.2 Pontualmente, por períodos determinados, poderemos aumentar a porcentagem de cashback para que você ganhe
ainda mais. Isso será definido a nosso critério, mas sempre comunicaremos você por e-mail, SMS, push
notification e/ou redes sociais, informando todos os detalhes desse tipo de ação.
2.2.3 Se você tiver mais de um veículo, receberá cashback com todos, desde que estejam habilitados para abastecer
usando Sem Parar, mas o crédito de cashback será acumulado em uma única conta, independentemente da
quantidade de veículos que você tenha.
2.2.4 Se sua tag ficar bloqueada por qualquer motivo, não será possível acumular crédito de cashback.
2.3 Quando eu recebo o cashback? O
cashback é disponibilizado no seu extrato após a transação de abastecimento a partir de R$100. Para receber o
crédito gerado, você precisa solicitar o resgate pelo APP Sem Parar em até 60 dias da data em que realizou a
transação de abastecimento. Você receberá o cashback em desconto na sua próxima fatura e esse desconto pode
levar até 45 dias para ser aplicado.
2.4 Em quais postos posso abastecer para ganhar cashback? Temos uma rede de mais de 800 postos
conveniados! Para saber qual é o posto mais próximo de você, acesse a seção “Onde usar” no nosso aplicativo
ou no nosso site (https://www.semparar.com.br/onde-usar/abasteceu-partiu). É sempre
bom dar uma olhadinha se o posto é conveniado Sem Parar antes de ir, porque as parcerias mudam, ok?
2.4.1 Se você abastecer em um posto não conveniado ou em que o meio de pagamento Sem Parar esteja indisponível, não
receberá cashback.
3. Acompanhamento e resgate
3.1 Onde vejo meu cashback? Ao terminar o abastecimento do seu
carro, você receberá uma notificação no seu celular para todas as transações válidas que acumularem
crédito (essa notificação pode ser via pushnotificationdoAPPou
SMS). Importante você habilitar a opção de receber notificações no seu APP Sem Parar. Você também
pode acessar o APP Sem Parar para acompanhar o seu extrato, em “Serviços”, na opção “Cashback”.
Nesta seção, você poderá consultar seu saldo disponível, solicitar resgate, verificar quais
abastecimentos geraram cashback e muito mais!
3.2 O cashback tem validade e expira? Sim, o crédito recebido deve ser resgatado em até
60 dias a contar da data da transação de abastecimento válida. Se após 60 dias da data do
abastecimento você não solicitar o resgate pelo APP Sem Parar, o seu crédito expira e não pode ser
resgatado posteriormente. Caso haja qualquer problema no momento do resgate, quando possível, tente
novamente em outro momento. Se o problema persistir, entre imediatamente em contato com a nossa
Central de Atendimento no telefone 3003-7367 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 721 7367
(demais localidades).
3.2.1 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o Sem Parar não tem como
garantir que o acesso ao APP e site, inclusive as promoções nele eventualmente veiculadas, esteja
livre de invasões interrupções ou suspensões, não inteiramente sujeitas ao seu controle, se eximindo
de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de
força maior ou caso fortuito. Por isso, recomendamos evitar deixar o resgate para última hora!
3.3 Onde posso usar o cashback?Ao
solicitar o resgate do seu saldo de cashback, você receberá o valor integral como desconto no valor
da sua próxima fatura Sem Parar. Caso sua forma de pagamento seja pré-pago, ou seja, você não tem
fatura a ser paga, o valor resgatado de cashback será adicionado como crédito no seu saldo para uso
com o Sem Parar. Não será possível solicitar saque ou transferência do crédito de cashback para uma
conta corrente ou digital. Seu cashback é pessoal, inegociável e intransferível, não podendo ser
alienado, transferido ou comercializado.
3.4 Posso escolher quanto resgatar? Não, o resgate é de todo o saldo de cashback
disponível no momento da solicitação.
4. Cancelamento e contestação do crédito
4.1 O crédito de cashback pode ser cancelado?Sim, nas seguintes situações:
- a) Se a transação de abastecimento for contestada, estornada e/ou cancelada;
- b) Se for identificada fraude;
- c) Se você sair da campanha.
4.1.1 Caso haja o cancelamento do cashback e você não tenha saldo suficiente, seu saldo
ficará negativo até que receba o valor igual ou maior em cashback com novas
transações.
4.1.1.1 Se não conseguirmos ressarcir o valor de cashback, seja porque você saiu da
campanha ou porque cancelou os serviços junto ao Sem Parar, poderemos cobrar direto
na sua fatura para fazer a compensação.
4.2 Tem algo errado com meu cashback, e agora? Se você achar que recebeu
um valor de cashback errado, não recebeu um crédito devido ou tem qualquer outro
problema em relação à campanha, confira suas movimentações no extrato e as regras do
regulamento (no APP, vá em “Serviços”, depois “Cashback). Se ainda assim ficar com
dúvida, entre em contato com a nossa Central de Atendimento no telefone 3003-7367
(capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 721 7367 (demais localidades). No caso
de pagamento indevido de cashback (acumulado ou resgatado), a equipe da Central
abrirá uma contestação que será analisada pelo time interno. Caso a contestação seja
procedente, você receberá o valor devido em sua próxima fatura aberta a contar da
data da conclusão da análise interna.
5. Cancelamento da participação na campanha
5.1 Minha participação pode ser cancelada? Sim,
nas seguintes situações:
- a) Se for identificada fraude;
- b) Se você deixar de ter um veículo elegível ao abastecimento pelo Sem
Parar;
- c) Se você cancelar todos os seus contratos ativos no Sem Parar;
- d) Se identificarmos atividades ilícitas, prestação de informações falsas
ou desrespeito das regras definidas no regulamento.
5.2 Como saio da campanha? Você pode sair, mas apostamos
que não vai querer! Para fazer isso, basta acessar o aplicativo Sem
Parar, entrar em “Serviços”, clicar em “Cashback” e seguir as
instruções de cancelamento. Vale lembrar que o cashback é um
benefício e não tem nenhum custo para você.
5.2.1 Caso você tenha saldo de cashback, poderá optar por resgatar ou não o valor no momento
do cancelamento. Optando por não resgatar, o saldo é cancelado e
não poderá ser resgatado posteriormente.
5.2.2 Caso opte pelo cancelamento, será aplicado para todos os veículos.
Qualquer transação de abastecimento feita após o cancelamento não
recebe cashback.
5.3 E se eu deixar de ter pelo menos um veículo elegível ao
abastecimento? Nesse caso, se você mantiver um contrato
ativo, a participação na campanha é cancelada e você não acumula
mais cashback. O crédito acumulado até o momento pode ser resgatado
como desconto na fatura Sem Parar, dentro das condições de resgate
de cashback.
5.3.1 Enquanto você tiver pelo menos um veículo elegível ao abastecimento,
a participação na campanha se mantém inalterada, respeitando as
regras do item 5.1.
5.4 E se eu cancelar todos meus contratos ativos no Sem Parar? Nesse caso, a participação na campanha é cancelada e o cashback acumulado pode ser usado para quitar suas pendências com o
Sem Parar. Não havendo pendências, o crédito pode ser feito em conta
corrente.
6. Mudança nas regras e encerramento
6.1 As regras da campanha podem mudar? Sim, o Sem Parar se reserva o direito de alterar
as regras do presente Regulamento a qualquer momento, mas
publicaremos a nova versão, informando a data de atualização. Por
isso, é importante que você o consulte regularmente.
6.2 Até quando dura a campanha? A campanha vigorará até
dia 31 de dezembro de 2021 ou enquanto durarem os estoques, o que
ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado a exclusivo critério do Sem
Parar. O Sem Parar se reserva o direto de, a qualquer momento,
suspender ou encerrar a campanha. Nesse caso, a gente te avisa por
meio dos nossos canais de comunicação (e-mail, SMS e/ou push). Por
isso, é importante sempre deixar seus dados atualizados e ativar as
notificações do APP, assim você fica por dentro de tudo.
6.2.1 O cashback acumulado até a data de encerramento ficará disponível
para resgate dentro das regras estabelecidas no regulamento.
7. Informações importantes
7.1 E meus dados? Seus dados pessoais
(código de identificação Sem Parar – NRC) e transacionais
(valor da transação, data, litragem, local, tipo de
combustível, plano e placa do veículo) serão coletados,
tratados, armazenados e compartilhados com parceiros para
finalidade específica da campanha de cashback, em
conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), observando a Política de Privacidade
disponível no site [https://www.semparar.com.br/termos-e-politica].Estou ciente que, a não concordância com o tratamento dos dados pessoais e transacionais inviabilizará a minha participação na campanha.
7.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas
neste Regulamento serão julgadas e decididas de forma
soberana e irrecorrível pelo Sem Parar.
7.3 A campanha do cashback independe de qualquer modalidade de
sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não
estando sujeita, portanto, à autorização prévia estabelecida
no artigo 1º da Lei Federal nº 5768/71 e suas
regulamentações.
NOS TERMOS DO ITEM 6.2 DO REGULAMENTO “PROMOÇÃO VERÃO – USE SEM PARAR E GANHE VOUCHER” A PROMOÇÃO ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE SUSPENSA A PARTIR DO DIA 21/DEZ/2021
REGULAMENTO DA “PROMOÇÃO VERÃO – USE SEM PARAR E GANHE VOUCHER”
1. Objetivo e Participação
1.1. Objetivo. O objetivo da Promoção Verão - Use Sem Parar e Ganhe Voucher é incentivar os clientes ativos elegíveis a ampliar o uso do Tag Sem Parar, maximizando seu uso como meio de pagamento automático ágil, descomplicado e eficiente.
1.2. Quem pode participar (cliente ativo elegível)? São elegíveis a participar da “Promoção Verão – Use Sem Parar e ganhe Voucher” Pessoas Físicas e Jurídicas, ativos no Sem Parar, que tenham (i) o benefício de isenção, parcial ou total, temporário de pagamento de mensalidade e (ii) o benefício conjunto de isenção de pagamento de mensalidade e isenção de pagamento de tarifa para uso fora da área de cobertura.
1.3. Como participo da “Promoção Verão – Use Sem Parar e Ganhe Voucher”? Se você possui o benefício de isenção temporária, parcial ou total, de pagamento de mensalidade ou possui o benefício conjunto de isenção de pagamento de mensalidade e isenção de pagamento de tarifa para uso fora da área de cobertura você está automaticamente inscrito na Promoção. Não há alteração das condições do plano contratado.
2. Benefícios e condições
2.1. O que preciso fazer para ganhar o Voucher? Basta que a somatória das transações de pagamento de pedágio, abastecimento, drive-thru ou lava-rápido do veículo seja igual ou superior a 101% (cento e um por cento) do valor do plano contratado e que elas sejam processadas e consideradas no período entre os fechamentos das suas Faturas. Caso você tenha o benefício conjunto de isenção pagamento de mensalidade e isenção de pagamento de tarifa para uso fora da área de cobertura, será necessário que a somatória de todas as transações de pagamento de pedágio, abastecimento, drive-thru ou lava-rápido do veículo seja igual ou superior a 101% (cento e um por cento) do plano contratado, além disso para ganhar o Voucher promocional sobre o uso fora da área de cobertura é preciso que o valor total das transações de pagamento seja igual ou superior ao valor da tarifa devida pelo uso fora da área de cobertura.
2.2. Quanto eu ganho de Voucher? Se você for elegível, no caso de possuir o benefício de isenção total do pagamento de mensalidade você receberá 101% do valor do plano contratado como Voucher na fatura para desconto/abatimento do valor das transações de pagamento. Confira os exemplos:
• Plano contratado no valor de R$ 30,00 e transações de pagamento de R$ 35,00
Como o valor da somatória das transações de pagamento é superior a 101% do valor do plano contratado, o usuário é elegível às termos e condições da promoção e receberá o Voucher (i.e. R$35,00 > R$30,30 = elegível ao Voucher).
Cálculo do Voucher
Valor do plano contratado = R$ 30,00
Voucher em fatura (101% do valor do plano contratado) = R$ 30,30
Plano contratado no valor de R$ 30,00 e transações de pagamento de R$ 30,29
Como o valor da somatória das transações de pagamento é inferior a 101% do valor do plano contratado, o usuário não é elegível aos termos e condições da Promoção e o Voucher não será concedido, mantendo-se inalterado o benefício de isenção temporária de pagamento de mensalidade nos termos e condições anteriormente ofertados (R$30,29 < R$30,30 – não elegível ao Voucher).
Já se você possuir o benefício de isenção parcial, você receberá 101% do valor do seu benefício de isenção parcial do pagamento de mensalidade. Confira o exemplo:
Plano contratado no valor de R$ 30,00 e transações de pagamento de R$ 35,00 com benefício de isenção parcial do pagamento de 50% da mensalidade.
Como o valor da somatória das transações de pagamento é superior a 101% do valor do plano contratado, o usuário é elegível às termos e condições da promoção e receberá o Voucher (i.e. R$35,00 > R$30,30 = elegível ao Voucher).
Cálculo do Voucher
Valor do plano contratado = R$ 30,00
Valor do benefício de isenção parcial de 50% = R$ 15,00
Voucher em fatura (101% do benefício de isenção parcial de 50%) = R$ 15,15
No caso de benefício conjunto de isenção pagamento de mensalidade e isenção de pagamento da tarifa para uso fora da área de cobertura, você receberá 101% do valor do plano contratado e 101% do valor da tarifa devida pelo uso fora da área de cobertura como Vouchers na fatura para desconto/abatimento do valor das transações de pagamento. Confira o exemplo:
• Plano contratado no valor de R$ 30,00, tarifa devida pelo uso fora da área de cobertura de R$15,00 e transações de pagamento de R$ 35,00
Como o valor da somatória das transações de pagamento é superior a 101% do valor do plano contratado, o usuário é elegível aos termos e condições da promoção e receberá o Voucher (i.e. R$35,00 > R$30,30 = elegível ao Voucher).
Além disso, como a somatória das transações de pagamento também é superior a 101% do valor do uso fora de cobertura, o usuário é elegível aos termos e condições da promoção e receberá o Voucher (i.e. R$35,00 > R$15,15 = elegível ao Voucher).
Cálculo do Voucher
Valor do plano contratado = R$ 30,00
Voucher 1 em fatura (101% do valor do plano contratado) = R$ 30,30
Valor da tarifa para uso fora da área de cobertura = R$ 15,00
Voucher 2 em fatura (101% do valor da tarifa para uso fora da área de cobertura) = R$ 15,15
2.3. E se eu tiver mais de 1 veículo? As condições da Promoção serão aplicáveis para cada veículo individualmente considerado; e desde que sejam elegíveis nos termos da cláusula 1.2.
2.4. E se eu estiver com a tag bloqueada? Se sua tag estiver bloqueada por qualquer motivo, não será possível realizar transações e, consequentemente, não será possível receber o benefício do Voucher. Caso sua tag tenha sido bloqueada posteriormente a realização das transações de pagamento você será elegível aos termos e condições da Promoção, desde que respeitadas as regras mencionadas nesse regulamento.
2.5. Quando eu recebo o Voucher? Caso você seja elegível, o Voucher será disponibilizado na fatura em que as transações de pagamento forem processadas e consideradas para desconto/abatimento; ou seja, na data de fechamento de sua fatura de nov/21 e dez/21.
3. Acompanhamento
3.1. Onde vejo meu Voucher? Caso você seja elegível, você visualizará no fechamento da sua fatura um Voucher com o descritivo “Voucher promocional”.
Você também pode acessar o APP Sem Parar ou o Minha Conta e acompanhar o seu extrato pois assim que a sua fatura for fechada esse Voucher ficará disponível para visualização.
3.2. O Voucher tem validade e expira? Sim, o Voucher recebido é válido para desconto/abatimento do valor das transações de pagamento apenas no mês em que for disponibilizado. Ou seja, o seu Voucher expira e não pode ser resgatado posteriormente.
3.3. Onde posso usar o Voucher? Na fatura em que o Voucher for concedido. Não será possível solicitar saque ou transferência do Voucher para uma conta corrente ou digital. Seu Voucher é pessoal, inegociável e intransferível, não podendo ser alienado, transferido ou comercializado.
4. Cancelamento e contestação do Voucher
4.1. O Voucher pode ser cancelado? Sim, nas seguintes situações:
- a) Se for identificada fraude;
- b) Se você optar por sair da Promoção.
4.2. Tem algo errado com meu Voucher, e agora? Se você achar que recebeu um valor de Voucher errado, não recebeu um Voucher devido ou tem qualquer outro problema em relação à Promoção, confira suas movimentações no extrato e as regras do regulamento. Se ainda assim ficar com dúvida, entre em contato com a nossa Central de Atendimento no telefone 3003-7367 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 721 7367 (demais localidades). No caso de pagamento indevido do Voucher, a equipe da Central abrirá uma contestação que será analisada pelo time interno. Caso a contestação seja procedente, você receberá o valor devido em sua próxima fatura aberta a contar da data da conclusão da análise interna.
5. Cancelamento da participação na Promoção
5.1. Minha participação pode ser cancelada? Sim,nas seguintes situações:
- a) Se for identificada fraude;
- b) Se você cancelar todos os seus contratos ativos no Sem Parar;
- c) Se identificarmos atividades ilícitas, prestação de informações falsas ou desrespeito das regras definidas no regulamento.
- d) Se você optar por sair da Promoção.
5.2. Como saio da Promoção? Você pode sair, mas apostamos que não vai querer! Para fazer isso basta acionar a nossa Central de Atendimento no telefone 3003-7367 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 721 7367 (demais localidades).
5.3. E se eu deixar de ter pelo menos um veículo elegível a essa promoção? Nesse caso, enquanto você tiver pelo menos um veículo elegível a promoção a participação na Promoção se mantém inalterada, respeitando as regras do item 5.1.
5.4. E se eu cancelar todos meus contratos ativos no Sem Parar? Nesse caso, a participação na Promoção é cancelada e o benefício de Voucher também será cancelado.
6. Mudança nas regras e encerramento
6.1. As regras da Promoção podem mudar? Sim, o Sem Parar se reserva o direito de alterar as regras do presente Regulamento a qualquer momento, mas publicaremos a nova versão, informando a data de atualização. Por isso, é importante que você o consulte regularmente.
6.2. Até quando dura a Promoção? A Promoção vigorará até dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada a exclusivo critério do Sem Parar. Vale lembrar que a “Promoção Verão – Use Sem Parar e Ganhe Vouchers” é um benefício promocional temporário e cumulativo com outras promoções que você possui. Durante o período de vigência da Promoção o valor do plano contratado será faturado. O Sem Parar se reserva o direto de, a qualquer momento, suspender ou encerrar a Promoção. Nesse caso, a gente te avisa por meio de um dos nossos canais de comunicação (fatura, e-mail, SMS ou push). Por isso, é importante sempre deixar seus dados atualizados e ativar as notificações do APP, assim você fica por dentro de tudo.
7. Informações importantes
7.1. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pelo Sem Parar.
7.2 A “Promoção Verão – Use Sem Parar e Ganhe Vouchers” independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando sujeita, portanto, à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal nº 5768/71 e suas regulamentações.
